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Lei Maria da Penha – Diga Não a Violência Contra as Mulheres Denuncie

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Lei Maria da Penha – Diga Não a Violência Contra as Mulheres Denuncie

Lei Maria da Penha - Diga Não a Violência Contra as Mulheres Denuncie

Foto/Divulgação

A Lei Maria da Penha criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica e representa  um avanço na legislação brasileira. Ela traz medidas de punição e prevê também ações públicas para prevenir a vilência doméstica e ampliar a proteção á vítima…

Seu nome é uma homenagem á farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica por causa de um tiro nas costas dado pelo próprio marido, e se tornou um ícone da luta contra a violência doméstica e a impunidade dos agressores… Com a Lei Maria da Penha as mulheres tem direito a defensor público especializados, como acompanhamento psicológico, dando-lhe melhores condições de enfrentar essa situação.

A Lei Maria da Penha garante…

Que todas as mulheres, independente de sua orientação sexual, são protegidas pela Lei, o que significa que mulheres também podem ser enquadradas e punidas como agressoras…

Definição do que é violência doméstica, incluindo não apenas as agressões físicas e sexuais, como também as psicológicas, morais e patrimoniais…

Não há mais a opção de os agressores pagarem a pena somente com cestas básicas ou multas. A pena é de três meses a três anos de prisão e pode ser aumentada em 1/3 se a violência for cometida contra mulheres com deficiência…

Não é mais a mulher que entrega a intimação judicial ao agressor, como antigamente… A vítima é informada sobre todo o processo que envolve o agressor, especialmente sobre sua prisão e soltura…

A mulher deve estar acompanhada por advogado e tem direito a defensor público… Podem ser concedidas medidas de proteção como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do lar e uma distância mínima em relação á vítima e aos filhos.

Permite prisão em flagrante. A prisão preventiva pode ser decretada se houver riscos de a mulher ser novamente agredida, e o agressor é obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

Conheça os tipos de Violência…

A violência física: A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

Violência moral: A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

A violência psicológica: é comum que a violência psicológica seja o primeiro passo que leverá a agressão física. Quem realiza esse  tipo de agressão contra a mulher pode estar cometendo uma série de crimes, como o de perturbação da tranquilidade, injúria, constrangimento ilegal, cárcere privado, ameaça, vias de fato e abandono material.

Violência sexual: a violência sexual ocorre quando a mulher é obrigada a participar de qualquer relação sexual contra sua vontade. Isso pode acontecer por intimidação, uso de força ou ameaça. Se alguém obrigar uma mulher a se prostituir, isso é um crime grave. A mulher também não pode ser obrigada a casar, fazer aborto nem ser impedida de usar contraceptivo…

 *** Disque Denúncia: 180

Saiba que você não está sozinha. Muitas cidades contam com Delegacia da Mulher especializada no atendimento… Não se cale diante da agressão

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