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Comissão da Verdade Brasil – Lei e Investigação de Crimes da Ditadura

História e Atualidades 

Contexto e Breve Resumo da Ditadura…

O Brasil viveu um longo período sob o poder militar numa Ditadura, instituída a primeiramente para passar pela crise político-econômica do país e conter a ameaça do Socialismo no território (Contexto da Guerra Fria – Disputa entre Capitalismo, EUA, e Comunismo, URSS), sendo inclusive apoiada por muitos civis.

O início da Ditadura foi em 1964, através de um Golpe militar, e perdurou até 1985, num regime que foi em grande parte regido por Atos Institucionais – um dos quais foi o AI-5 de 1968 que suspendeu a Constituição de 1946 e dissolveu o Congresso Brasileiro. Houve também  a supressão de liberdades individuais, marcada pela Repressão por parte do Exército brasileiro e a polícia militar (prendendo e torturando “suspeitas” e inimigos ao regime), além da censura à Mídia, Jornais e Revistas e Artistas (muitos foram exilados do país, como Gilberto Gil e Chico Buarque). 

A Luta pela Redemocratização e forte oposição não se intimidou pela repressão e pelos cada vez maiores números de presos e desaparecidos no Doi-Cod, movimentos como o Diretas Já (em 1968) mostraram um reação da sociedade por mudanças.

Entretanto com a Lei da Anistia de 1979, tanto os que lutavam pela Democracia como os que estavam no poder tiveram seus crimes perdoados, o que gerou uma marca de Impunidade e Revolta de muitas famílias, sociólogos, historiadores e todos os que pensam a política e a sociedade em que vivem.

A Comissão da Verdade…

Esse foi um Projeto de Lei assinado pelo ex-presidente Lula em 2009, não tem caráter de Punição para os Crimes Políticos porém pretende esclarecer e investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 (não só do período do regime militar),  “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Mais de 20 comissões semelhantes foram criadas no mundo todo – Na África do Sul (sobre o regime do apartheid); Em nações sul-americanas como Argentina, Chile e Peru (onde alguns militares, policiais e até ex-presidentes foram presos)

Os membros integrantes da Comissão terão 2 anos para apurar um Relatório com Investigações e exames com base nos Documentos e Arquivos do poder público sobre o período, poderão convocar vítimas ou acusados de violações para depoimentos.

Além disso, a Comissão “deverá identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, assim como suas eventuais ramificações nos aparelhos estatais e na sociedade”, embora não sejam obrigados a divulgar tudo o que for descoberto.

Fonte: BBC Brasil

** Deixe seu Comentário sobre a Aprovação dessa Lei e sobre seus Efeitos na Sociedade e Política….

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